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22 de Outubro de 2019

Magistratura Portuguesa: pode um brasileiro ser juiz de direito em Portugal?

Concurso da magistratura em Portugal admite reciprocidade para cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente.

Julian Henrique Dias Rodrigues, Advogado
há 2 meses

Com o crescente número de advogados brasileiros que atuam em Portugal através do regime de reciprocidade profissional entre a OAB e a Ordem dos Advogados portugueses, vem também o questionamento acerca das possibilidades de atuação em outras profissões jurídicas.

Surge então a pergunta: pode um brasileiro prestar o concurso da magistratura em Portugal?

A Lei n.º 2/2008 regula o acesso à magistratura portuguesa (magistratura judicial, dos tribunais administrativos e fiscais e do Ministério Público), que se dá por nomeação do Conselho Nacional da Magistratura (art. 6.º, n.º 1, da LOSJ) após o aproveitamento com sucesso do curso do CEJ, o Centro de Estudos Judiciários.

O curso é previsto no art. 6.º, e regras sobre os exames estão nos arts. 14 a 26.

São requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso: ser português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal a quem seja reconhecido (nos termos da lei e em condições de reciprocidade o direito ao exercício das funções de magistrado), ser licenciado em direito, ser titular do grau de mestre ou doutor (ou possuir experiência profissional relevante por período mínimo de cinco anos), bem como cumprir os requisitos gerais de provimento em funções públicas (art. 5.º).

Em princípio, diante da exigência de reciprocidade, não seria possível acessar a magistratura portuguesa por conta do que reza o art. 37, inciso I, da CF, segundo o qual a investidura em cargos públicos por estrangeiros depende de lei (norma de eficácia limitada), e o art. 5.º, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 define a nacionalidade brasileira como requisito básico para investidura em cargo público.

Contudo Brasil e Portugal são partes no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, celebrado em Porto Seguro em abril de 2000 (no Brasil o Decreto n.º 3927/2001, em Portugal a Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000).

De acordo com o Tratado, “os brasileiros em Portugal e os portugueses no Brasil, beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados (…)” (art. 12).

O Estatuto de Igualdade é concedido reciprocamente aos brasileiros em Portugal e aos portugueses o Brasil, desde que civilmente capazes e detentores de autorização de residência (art. 15 do Tratado).

Diante da sistemática de hierarquia das normas no Brasil e em Portugal, e sendo o Tratado posterior à Lei n.º 8.112/90, pode-se advogar a tese de que o Tratado supre esta lacuna, especificamente para o caso de brasileiros em Portugal e portugueses no Brasil, pois apesar da exceção prevista no seu art. 14, a Constituição brasileira admite os estrangeiros nos cargos e funções públicas, "nos termos da lei".

Assim, por força do Tratado e sua posição na hierarquia de normas, prevalece a interpretação no sentido de que o cidadão brasileiro que goza do Estatuto da Igualdade (art. 12 e seguintes do Tratado) é equiparado ao nacional português para os fins de ingresso na formação inicial de magistrados e admissão ao concurso, dispensando-se o requisito da residência permanente.

Vale ressaltar que o conceito de residência permanente está previsto nos arts. 76 e 80 da Lei de Estrangeiros e Migrações de Portugal, a Lei n.º 23/2007, e pressupõe a residência no país por ao menos cinco anos, mesmo prazo exigido pela Lei da Nacionalidade para a naturalização através da residência legal (art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81).

Em suma, o brasileiro com residência legal em Portugal a quem tenha sido atribuído o Estatuto de Igualdade, e que seja detentor do título de mestre ou doutor (ou com experiência profissional relevante por período não inferior a cinco anos), independentemente de ter um título de residência permanente em Portugal (ou se der naturalizado), pode vir a se candidatar ao curso de formação inicial do CEJ, regulado pela Lei n.º 2/2008, e se aprovado, tomar posse como magistrado judicial, dos tribunais administrativos ou do MP.

Naturalmente, eventual título de mestre ou doutor obtido em instituição não portuguesa deverá ser objeto de reconhecimento em Portugal, matéria a que se dedica o Decreto-Lei n.º 66/2018.

O concurso

Os métodos de seleção do concurso da magistratura em Portugal passam por provas de conhecimento, avaliação curricular e exame psicológico.

As provas de conhecimento incidem sobre matérias constantes do aviso de abertura, e são prestadas nas fases escrita e oral, ambas eliminatórias.

Clique aqui para conhecer a prova escrita de direito civil, comercial e processo civil do mais recente concurso, realizado no dia 16 de fevereiro de 2019.

Outras carreiras

A mesma sistemática se aplica aos demais concursos públicos para as carreiras jurídicas.

Para os cargos ligados ao poder judiciário, convém a leitura do Decreto-Lei n.º 343/99, o Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), que regula o ingresso na carreira de oficial de justiça.

O art. 3.º do diploma prevê as funções de escrivão de direito, escrivão-adjunto, escrivão auxiliar (carreira judicial), e técnico de justiça principal, técnico de justiça-adjunto e técnico de justiça auxiliar (carreiras do MP).

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1 Comentário

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Tá legal.
Na teoria tudo certo.
Mas e na prática?
Já está algum cidadão brasileiro natural, residente em Portugal exercendo a Magistratura em Portugal? continuar lendo