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30 de Outubro de 2020

Aposentadoria rural e reforma da previdência: notas sobre o relatório final

Aprovação da lei de combate às fraudes no INSS colaborou para que a aposentadoria para trabalhadores rurais fosse poupada no relatório final

Julian Henrique Dias Rodrigues, Advogado
ano passado

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Após intensos debates no Congresso Nacional, o regime previdenciário dos trabalhadores rurais acabou por ser poupado do relatório final, que segue agora para aprovação dos deputados da comissão especial.

O Governo previa em sua proposta a equiparação etária, fixando os 60 anos para homens e mulheres com 20 anos de contribuição, além de uma alíquota a ser definida por Lei Complementar.

Apresentado em 2 de julho, o parecer conclusivo manteve a matéria intocada, garantindo a milhares de lavradores a estabilidade das atuais regras constantes dos arts. 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91 (o Regime Geral da Previdência Social, RGPS).

No âmbito político-legislativo, a manutenção foi favorecida com a conversão em lei da Medida Provisória que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Lei 13.846/19).

O diploma alterou o art. 69 da Lei n.º 8.212/91, que passa a disciplinar um programa permanente de revisão da concessão e manutenção de benefícios, a fim de apurar irregularidades. Havendo indícios de fraude, o trabalhador rural terá o prazo de 60 dias para apresentar defesa, provas ou documentos.

Os trabalhadores rurais no RGPS

A Lei n.º 8.213/91 confere tratamento diferenciado ao trabalhador rural, com destaque para os avulsos ou independentes - frequentemente referidos na jurisprudência como volantes ou boias-frias - e em regime de economia familiar, assim definidos na Lei n.º 8.212/91.

De acordo com o § 2.º do art. 48 do RGPS, o rurícola deve provar o exercício da atividade rural no período anterior ao pedido, ainda que de forma descontínua.

A jurisprudência do STJ - consolidada em recurso repetitivo - define que o conjunto probatório da atividade no campo deve comprovar a carência no período imediatamente anterior ao requerimento, mas não se pode exigir que o início de prova material diga respeito a todo o período, bastando que seja corroborado por prova testemunhal (REsp 1354908/SP, 1.ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/02/2016).

Próximos passos

Se aprovado na Comissão Especial, o relatório seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Após, a reforma segue para o Senado, onde deverá também ser aprovada em dois turnos, em conformidade com o rito das Emendas Constitucionais.

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