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14 de Maio de 2021

Novo crime de perseguição ou stalking: reflexos na advocacia internacional e o direito comparado

Já está em vigor a alteração ao Código Penal que acrescentou o crime de perseguição ou "stalking". Entenda a influência desta novidade no contexto internacional.

Julian Henrique Dias Rodrigues, Advogado
mês passado

Já vigora a Lei n.º 14.132/2021, publicada em 31 de março, que acrescenta ao Código Penal brasileiro o seu mais novo tipo penal: o crime de perseguição, com pena de 6 meses a 2 anos.

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Embora apelidada de stalking (em inglês, literalmente, perseguição) a figura penal recém-nascida não abrange condutas conhecidas vulgarmente na linguagem das redes sociais por stalkear.

Ou seja, aquele amigo, parente distante ou ex-namorada (o) que fuça as redes sociais da "vítima" para contemplar e saber o que ela faz da vida, não estará de plano cometendo o crime de perseguição.

Exige-se uma ameaça psicológica com perturbação efetiva à esfera da liberdade ou privacidade.

Os elementos do tipo estão descritos no novo art. 147-A do CP, cujo processamento se dá por ação pública condicionada à representação:

"Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade".

A pena é aumentada pela metade se a vítima for criança, adolescente, idoso, mulher por razões da condição de sexo feminino, ou se o crime for praticado mediante concurso ou com arma.

Foi revogada a contravenção de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 da LCP.

No contexto americano, a novidade dá cumprimento a dispositivos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de Belém do Pará (1994), como é o caso do seu art. 7.º, al. d.

"Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:
d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade".

Nos últimos anos o tipo penal vem sendo inserido em diversos ordenamentos europeus, com redação bastante similar à dada pelo legislador brasileiro.

A perseguição ou stalking nas leis penais europeias

Em Portugal o crime recebe o título, também, de perseguição: "Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal" (art. 154-A do CP).

Na Espanha o nomen iuris é acoso ilegítimo: "Será castigado con la pena de prisión de tres meses a dos años o multa de seis a veinticuatro meses el que acose a una persona llevando a cabo de forma insistente y reiterada, y sin estar legítimamente autorizado, alguna de las conductas siguientes y, de este modo, altere gravemente el desarrollo de su vida cotidiana:La vigile, la persiga o busque su cercanía física (...)" (art. 172-ter do CP).

Na Alemanha a figura penal leva o nome de nachstellung: "Uma pena de detenção não superior a três anos ou uma pena pecuniária será imposta a qualquer pessoa que perseguir outra pessoa sem autorização, de uma forma que possa prejudicar seriamente o seu modo de vida por conta da insistência" (§ 238 do StGB).

Na Itália, atti persecutori: "(...) será imposta uma pena de prisão de um ano a seis anos e seis meses a qualquer pessoa que, por conduta repetida, ameace ou assedie outra pessoa causando um persistente e sério estado de ansiedade ou medo, ou crie um temor fundamentado por sua própria segurança ou pela segurança de familiar próximo ou pessoa a ele ligada por uma relação de afeto, ou a force a alterar seu estilo de vida" (art. 612-bis do CP).

Na Polônia, o tipo penal é denominado uporczywe nękanie: "Quem, por assédio persistente a outra pessoa ou a uma pessoa próxima a ela, desperta nessa pessoa, justificado pelas circunstâncias, um sentimento de ameaça, humilhação ou angústia ou invade significativamente sua privacidade, estará sujeito à pena de privação de liberdade por um período entre 6 meses e 8 anos" (art. 190-A do KK).

É bem verdade que a Europa adota Regulamentos e Diretivas que harmonizam as leis nacionais em matéria de direito penal e de assistência às vítimas de crimes (como exemplo, a Diretiva 2012/29/UE), pelo que, no velho continente, houve um incentivo pela via da política legislativa da União Europeia.

No entanto estes são apenas cinco (de muitos) exemplos que demonstram que o Brasil passa agora a contar com uma figura penal cujos elementos normativos também são encontrados em diversas outras ordens jurídicas.

E isso é de uma extrema importância.

Perseguição ou stalking transnacional e o princípio da dupla incriminação

No cotidiano da advocacia privada internacional somos constantemente confrontados com situações que envolvem relacões amorosas, afetivas e familiares que, ao se tornarem conflituosas, geram entre os envolvidos condutas manifestamente persecutórias.

Com a expansão das redes sociais e dos meios de comunicação em meio online, são muitos os casos em que a perseguição se dá em contexto transnacional, por meios virtuais.

Como exemplo citamos os casos de pessoas que começam a se relacionar virtualmente com estrangeiros, e que, sobrevindo uma ruptura, passam a ser perseguidas em suas redes sociais de modo insistente, com mensagens capazes de gerar desassossego, a elas dirigidas ou ainda, dirigidas a familiares e amigos, gerando grande constrangimento.

Enquadra-se também no conceito de stalking criminoso o bullying, se preenchidos os elementos do tipo, muitas vezes praticado em contexto internacional e, também, em meio online.

Ocorre que a partir da criminalização da conduta no Brasil, quando praticado em contexto transnacional, o crime passa a estar na mira dos tratados de cooperação em matéria penal em razão do princípio da dupla incriminação.

Bom exemplo é o art. 2.º, n.º 1, do Tratado Brasil Portugal de Auxílio Mútuo em Matéria Penal (Decreto nº. 1.320/1994), cujo teor dá conta de explicar em que consiste o princípio:
"O auxílio só é prestado relativamente a fatos puníveis segundo as leis de ambas as Partes".

Em linhas gerais, os acordos de cooperação em matéria penal firmados pelo Brasil trazem o princípio da dupla incriminação na sua acepção mais rígida: exige-se a sua verificação para todas as modalidades de cooperação.

Em alguns acordos, contudo, exige-se a dupla incriminação apenas para diligências coercitivivas, ou ainda, na minoria dos casos, sua incidência é dispensada.

Com esse novo cenário, abre-se um extenso campo de atuação para advogados internacionalistas nas searas do direito penal, do direito da responsabilidade civil decorrente da prática de crimes, e do direito das mulheres numa perspectiva mais ampla.

Como visto, do advogado internacionalista é exigida atenção às inovações legislativas, de modo a que se possa antecipar às aberturas de espaço no vasto mercado jurídico de índole internacional.

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2 Comentários

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Excelente matéria sobre o assunto, bem esclarecedora! continuar lendo